MEIs podem participar de licitações públicas?

Sim, MEIs podem participar de licitações públicas para fornecer serviços e produtos tecnológicos, desde que cumpram com as exigências do edital e estejam em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas. 

Para participar de uma licitação, o MEI deve:

• Cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do governo federal
• Acessar o Portal de Compras do governo federal e fazer o cadastro de fornecedor
• Procurar licitações abertas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) 
   

Alguns dos documentos necessários para participar de uma licitação são:

• Registro Geral (RG) do fornecedor
• CPF do fornecedor
• RG do cônjuge ou companheiro do fornecedor
• Regularidade fiscal federal
• Regularidade fiscal estadual e municipal
• Qualificação técnica 
   

A Nova Lei de Licitações (NLL) 14.133/2021 garante igualdade e transparência no processo de licitação. 

 

https://comprasbr.com.br/mei-pode-participar-de-licitacao/