Leis e estratégias para segurança cibernética no Brasil

A E-Ciber não é uma lei, mas sim a nova Estratégia Nacional de Cibersegurança, instituída pelo Decreto nº 12.573/2025. Ela estabelece o arcabouço para a proteção cibernética do Brasil, buscando orientar ações, fortalecer a coordenação entre setores e combater cibercrimes e ataques a infraestruturas críticas. As leis mais relevantes relacionadas a ela incluem o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). 

A E-Ciber

• O que é: 

  Um plano de ação governamental (e-ciber) que orienta as políticas públicas de cibersegurança no Brasil. 
• Como é implementada: 

  Por meio de um decreto (Decreto nº 12.573/2025) que estabelece um novo nível de maturidade e governança. 
• Objetivos principais: 

  Fortalecer a cibersegurança, coordenar esforços entre governo, setor privado e sociedade, e proteger infraestruturas críticas e dados. 

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Leis relacionadas

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): 

  Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, como a neutralidade da rede e a privacidade de dados. 
• LGPD (Lei nº 13.709/2018): 

  Regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo regras para coleta, armazenamento e compartilhamento de informações de indivíduos e buscando garantir a privacidade e a transparência. 
• Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012): 

  Tipifica crimes cibernéticos, como invasão de dispositivos de informática. 

Fonte: ww.google.com